AgRg no AREsp 2.157.048

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO DA PARTE PELO PORTAL ELETRÔNICO. ART. 5º DA LEI N. 11.419/2006. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC. 2. A Corte Especial desta Corte Superior, no julgamento do EARESP n. 1.663.952/RJ, concluiu que "sempre que a modalidade de intimação pelo Portal Eletrônico (art. 5º da Lei 11.419/2006) for prevista e aplicável em determinado Tribunal para os advogados devidamente cadastrados, deve esta prevalecer sobre a tradicional intimação pelo DJe". 3. Na espécie, ocorreu intimação via Portal Eletrônico e, após o decurso do prazo de 10 dias para leitura do ato, considerou-se a ocorrência de intimação tácita e teve início o prazo para a eventual interposição de recurso. 4. Agravo regimental não provido.