AgRg no HC 764.854
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 21/12/2022
- Registro
- 202202594601
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO (LIVRAMENTO CONDICIONAL). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRÁTICA DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO (ART. 83, III, ALÍNEA A, DO CP) . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo regimental improvido.
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