AgRg no HC 753.843
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 21/12/2022
- Registro
- 202202047443
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As medidas dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal não pressupõem a inexistência de requisitos ou do cabimento da prisão preventiva, mas sim a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a segregação cautelar, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo. 2. É dizer, a diferença entre a prisão preventiva e outra cautelar de natureza pessoal é apenas de grau. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta e idônea quanto ao periculum libertatis, cuja presença é imprescindível para viabilizar a imposição de toda e qualquer cautelar restritiva, ainda que de natureza não prisional. 4. Deveras, as medidas alternativas foram decretadas apenas em virtude do advento da decisão de pronúncia. 5. Agravo regimental não provido.
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