AgRg no HC 766.024

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEVANTAMENTO DE BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE. INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é instrumento adequado para exame de eventual descumprimento de decisão proferida por este Superior Tribunal, máxime se considerado que a questão de fundo se refere ao levantamento de bem objeto de medida assecuratória, sem relação alguma com a liberdade de locomoção. 2. Agravo regimental não provido.