AgRg no RHC 171.955

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO F IM. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FINAL DA REPRIMENDA SUPERIOR A 8 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A fixação da pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão já justifica a imposição do regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, alínea a, e 44, inciso I, ambos do Código Penal, em especial considerando se tratar de réu reincidente. 2. Da questão referente à detração do período de segregação cautelar não pode esta Corte conhecer, tendo em vista a falta de manifestação do Tribunal a quo a respeito do tema. 3. Agravo regimental desprovido.