AgRg no REsp 1.800.041

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA, FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENA CARCERÁRIA DEFINITIVA DISPOSTA EM 2 ANOS DE RECLUSÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. LAPSO SUPERIOR A 4 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 109, V, DO CP. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1. Tratando-se de matéria de ordem pública, impõe-se o acolhimento da tese preliminar de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 2. Considerada a pena dosada no acórdão da apelação criminal, 2 anos de reclusão (fl. 1.590), tem-se que, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, é imposta a declaração da extinção da punibilidade da agravante, haja vista o transcurso do lapso superior a 4 anos entre marcos interruptivos, notadamente o julgamento da apelação criminal, em 30/3/2017, e a presente data. 3. Uma vez estabelecida a pena-base em 2 anos de reclusão, afastado o aumento pela continuidade delitiva, que não pode ser considerado para efeitos de contagem do prazo prescricional, nos termos da orientação desta Corte, o prazo prescricional é de 4 anos, conforme art. 109, V, do Código Penal (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.931.279/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 27/6/2022). 4. Agravo regimental provido para declarar a extinção de punibilidade da agravante pela prescrição da pretensão punitiva.