Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.073.896

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
16/02/2023
Registro
202200497646

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é "socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 ano por uma restritiva de direitos e multa, em lugar de duas restritivas de direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena corporal" (AgRg no HC n. 721.871/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 25/3/2022). 2. No recurso especial inadmitido, não se apontou a prescrição da pretensão punitiva nem a prescrição executória. Também no agravo correspondente, tais matérias não foram aduzidas. Está caracterizada, portanto, a indevida inovação recursal, que não pode ser conhecida. 3. É incabível a concessão da ordem, de ofício, a fim de declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, porquanto não transcorreu prazo superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Também não há como se declarar a prescrição executória ante a insuficiência de informações contidas nos autos. 4. Agravo regimental não provido.

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