AgInt no AgInt no REsp 1.967.271

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA CUMULADA COM AUXÍLIO-ACIDENTE. FATOS GERADORES ANTERIORES À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser possível a percepção cumulativa de aposentadoria com auxílio-acidente, desde que os fatos geradores dos benefícios sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória n. 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997, ou seja, tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto à concessão da aposentadoria devem anteceder a norma proibitiva. Inteligência da Súmula 507 do STJ. 2. Não há falar no óbice da Súmula 7 do STJ quando a solução da controvérsia trazida no apelo nobre basear-se nas premissas fáticas extraídas do acórdão do Tribunal de origem. 3. Caso em que o Tribunal de origem manifestou-se no sentido de que seria possível a pretendida cumulação dos benefícios, haja vista que a perícia teria constatado a redução da capacidade do trabalhador em virtude do exercício de 26 anos de atividades no setor industrial, exercendo funções relacionadas à linha de produção, vindo a ser acometido de redução da acuidade auditiva, males da coluna e lesões nos membros superiores. 4. Agravo interno desprovido.