AgRg no HC 629.773
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 13/02/2023
- Registro
- 202003169842
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006) COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (720,56 G DE COCAÍNA). FUNDAMENTO INIDÔNEO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo regimental improvido.
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