AgRg no HC 735.929
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 10/02/2023
- Registro
- 202201069805
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONCEDEU IN LIMINE A ORDEM. EXAME DO WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FLAGRANTE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. 1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Então, não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art.34, XVIII e XX, do RISTJ. 2. Havendo flagrante ilegalidade, a Sexta Turma entende pela possibilidade da concessão de habeas corpus, ainda que este seja impetrado em substituição à revisão criminal. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, à época do julgamento do primeiro writ impetrado pelo paciente, entendia que apenas o fato de o crime ter efeito permanente justificaria a entrada forçada da polícia no domicílio do réu, mas essa orientação mudou, haja vista que, segundo a atual jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, na apreciação do Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, "para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio". 4. A narrativa usada para justificar a condenação, segundo a qual, os policiais civis foram autorizados a entrar no imóvel pelo corréu Michael, não tem sustentação jurídica, sendo mais crível aquilo que o corréu afirmou no seu interrogatório, isto é, ele abriu a porta, e os policiais de arma em punho entraram no imóvel sem autorização, e o pegaram pelo pescoço, apontando-lhe a arma de fogo, e, posteriormente, foi realizada a busca no imóvel. Para absolver o paciente R. S. S. constou na sentença que, "de acordo com os depoimentos prestados, o documento de identidade de Rafael foi encontrado no imóvel em que havia uma sacola plástica contendo cerca de um quilo de cocaína, sem que o acusado lá estivesse"; e que "o único indício que poderia ligar o acusado aos fatos seria o fato de seu documento de identidade ter sido encontrado em um imóvel que era destinado ao tráfico de drogas", e "a droga foi encontrada em um apartamento em que a porta encontrava-se aberta". 5. Agravo regimental improvido.
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