AgRg no HC 708.472

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVOS DELITOS PRATICADOS APÓS EVASÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. RECAPTURA. LIMITE TRINTENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Interrompida a execução pela fuga do apenado e retomada após o cometimento de novos delitos, aplica-se o disposto no art. 75, § 2º, do Código Penal, desprezando-se o período já cumprido. Precedentes. 2. Desnecessária a prévia unificação das penas para fins de aplicação do art. 75, § 2º, do Código Penal, uma vez que tal exigência implicaria subversão da razão de ser do dispositivo. 3. Agravo regimental desprovido.