Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.184.437

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/02/2023
Registro
202202451168

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Apesar da pequena quantidade de entorpecente apreendida, o Tribunal de origem cassou a decisão do Juízo primevo, por entender indevida a desclassificação do crime, a partir dos elementos de prova colhidos nos autos. A inversão do julgado atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

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