AgRg no RHC 171.780

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DE FILHO MENOR. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. C ONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a manutenção da segregação preventiva na sentença condenatória encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Magistrado de piso o fato de ser de tráfico interestadual, bem como a gravidade concreta da conduta, extraída da elevada quantidade de entorpecente apreendido, a saber, cerca de 38kg (trinta e oito quilos) de maconha. Portanto, a custódia preventiva está justificada na necessidade de garantir a ordem pública. 3. Quanto à alegação de que a prisão do agravante impedirá o sustento de sua filha menor, o Tribunal de origem concluiu que "não há prova idônea de que é o único responsável por provê-la ou permanecer com a criança nos finais de semana". Sendo assim, infirmar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias pressupõe o revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. 4. Agravo regimental desprovido.