AgRg no RMS 69.720
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 15/02/2023
- Registro
- 202202871916
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE FATO NOVO (DECISÃO JUDICIAL), SUBSEQUENTE AO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.
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