AgRg no AREsp 2.149.755

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA). NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE OSTENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEFLAGRAR A PERSECUÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO FULMINADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 164 E 564, III, B, E IV, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO (ART. 301, § 1º, DO CP). IMPROCEDÊNCIA. USO DE ATESTADO MÉDICO FALSO POR SERVIDOR PÚBLICO. CONDUTA QUE OBJETIVAVA VANTAGEM DE CUNHO PREDOMINANTEMENTE PRIVADA (ABONO DE FALTAS). REVERSÃO DA MOLDURA FÁTICA ESTABELECIDA NO ACÓRDÃO ATACADO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.