EDcl no AgRg no HC 747.644

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2. A irresignação do embargante se resume a seu mero inconformismo com o resultado do julgado. Isso porque, ficou devidamente justificado o reconhecimento do privilégio no tráfico, pois quantidade e a natureza da droga apreendida foram isoladamente sopesadas para levarem à conclusão de que o réu seria dedicado a atividades criminosas; ademais, a apreensão de dinheiro com o acusado tampouco indica de per si que ele integre organização criminosa. 3. Embargos de declaração rejeitados.