REsp 1.881.710

Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o recurso especial interposto além do prazo legal de 15 dias. No caso, o prazo deve ser contado a partir da primeira intimação do Parquet, uma vez ter sido realizada de forma regular, não havendo justificativa para que fosse anulada. A alegada suspeição/impedimento do membro autorizaria somente a redistribuição interna do feito, como se deu no caso de corréu. 2. Recurso especial não conhecido.