Lupa Forense

PExt no HC 662.298

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Pedido de Extensão No Habeas Corpus
Publicação
17/02/2023
Registro
202101243850

Ementa

PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE UM ANO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES NÃO CONSTATADA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Considerando-se que o Tribunal de segunda instância não se utilizou apenas dos maus antecedentes do requerente para ordenar a sua prisão, mas, notadamente, do fato de ele ter empreendido fuga dos policiais, vindo apenas a ser capturado mais de um ano após expedido mandado de prisão em seu desfavor, circunstância essa que não se verifica em relação ao paciente J. S. S., inexiste a identidade de situações prevista no art. 580 do Código de Processo Penal. 2. "É pacífico o entendimento desta Corte que a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal." (AgRg no HC n. 568.658/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020.) 3. Pedido indeferido.

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