AgInt no REsp 1.751.333

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. RESIDÊNCIA MÉDICA. BOLSA. MAJORAÇÃO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 1.022, II, do CPC/22015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. No caso, a Corte de origem reconheceu a legitimidade do Distrito Federal com arrimo no contexto fático-probatório colacionado aos autos, insusceptível de reexame na via especial. 4. A questão relativa à majoração do valor da bolsa da Residência Médica foi enfrentada com arrimo em fundamentação eminentemente constitucional, circunstância que inviabiliza a sua análise na seara do apelo nobre. 5. Agravo interno desprovido.