AgInt no AREsp 1.862.701

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido foi claro ao aplicar o entendimento da jurisprudência do STJ, segundo a qual o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro - AMRJ, estabelecimento industrial destinado aos serviços de construção e reparos de navios e embarcações da Marinha do Brasil (MB), subordinado militar, técnica e administrativamente à Marinha do Brasil, não cumpre com os requisitos previstos no art. 5°, II, do Decreto n. 200/1967, com redação dada pelo Decreto-Lei n. 900/1969, para seu enquadramento como empresa pública. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.