EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2.087.078

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURADA A OMISSÃO ALEGADA NESTES EMBARGOS, POIS OS ACLARATÓRIOS DE FLS. 1418-1422 FORAM EFETIVAMENTE JULGADOS EM 02/08/2022. PRESCRIÇÕES DAS PRETENSÕES PUNITIVA E EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Comprovado o efetivo julgamento dos embargos de declaração de fls. 1418-1422, os presentes aclaratórios perderam o objeto. 2. Aos crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei n. 11.596/2007 se aplica o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação interrompe o prazo prescricional. 3. No caso, o crime do art. 129, § 1.º, inciso I, do Código Penal foi cometido no dia 12/06/2014, ou seja, depois da entrada em vigor da Lei n. 11.596/2007, não havendo assim se falar na irretroatividade do novo entendimento jurisprudencial relativo à interrupção do lapso prescricional pelo acórdão confirmatório da condenação. 4. Recebida a denúncia em 17/04/2015, e publicada em 24/02/2017 a sentença que condenou o Embargante à pena de 2 (dois) anos de reclusão; e confirmada no julgamento da apelação em 30/08/2018, não se verificou o lapso de dois anos, considerada a menoridade relativa, entre os citados marcos, não havendo, assim, falar em prescrição das pretensões punitiva e executória estatais. 5. Embargos de declaração prejudicados.