Lupa Forense

PExt no AgRg no AREsp 1.751.407

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Pedido de Extensão No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/11/2022
Registro
202002252898

Ementa

PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTENSÃO DEFERIDA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO. PROVIDÊNCIA DIVERSA. DESCABIMENTO. VIA INADEQUADA. PEDIDO DE EXTENSÃO NÃO CONHECIDO. 1. Não há interesse a amparar o presente pedido se o acórdão cuja extensão dos efeitos é pleiteada, expressamente, de ofício, já estendeu ao ora Requerente os efeitos da anulação das provas e da absolvição dos Corréus na Ação Penal n. 00089509-15.2011.8.26.0266. 2. A análise do pedido de que seja também anulada outra ação penal proposta contra o Requerente, com a sua absolvição, trazido sob a alegação de que ela estaria fundamentada nas mesmas provas declaradas inválidas por esta Corte Superior, extrapola os limites do pedido de extensão. Deve a pretensão ser deduzida em recurso, caso ainda cabível, ou ação própria, seja mandamental ou revisional. 3. Pedido de extensão não conhecido.

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