AgRg no RHC 146.000
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 02/12/2022
- Registro
- 202101150415
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO MEDIANTE FRAUDE TENTADO E CONSUMADO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE A SER FEITA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANTIDA A DECISÃO. 1. Os fatos apresentados na denúncia não se mostram genéricos; pelo contrário, trazem um contexto de fácil compreensão, de modo que as razões da defesa dependem de examinar questões que serão vistas no transcorrer da ação penal 2. Agravo regimental improvido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.