Lupa Forense

AgRg no RHC 146.000

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
02/12/2022
Registro
202101150415

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO MEDIANTE FRAUDE TENTADO E CONSUMADO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE A SER FEITA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANTIDA A DECISÃO. 1. Os fatos apresentados na denúncia não se mostram genéricos; pelo contrário, trazem um contexto de fácil compreensão, de modo que as razões da defesa dependem de examinar questões que serão vistas no transcorrer da ação penal 2. Agravo regimental improvido.

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