AgRg no RHC 162.344

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. MEIO DE PROVA NÃO REALIZADO EM JUÍZO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS AUTOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Pretende-se a nulidade do reconhecimento pessoal. Ocorre que as razões recursais se encontram dissociadas dos autos. Isso porque não houve a realização do ato formal previsto no art. 226 do CPP, tendo o Magistrado apenas confirmado se a mãe da vítima, testemunha ocular do homicídio, reconhecia o réu como autor do delito, no contexto da realização de prova testemunhal, tratando-se, portanto, de um reconhecimento informal, admissível pela legislação adjetiva em vigor, conforme esclareceu o Magistrado processante. 2. Agravo regimental improvido.