AgRg no HC 711.894

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL. CONSTATADA A ILEGALIDADE NA ENTRADA DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL SOBRE SER O LOCAL CONHECIDO COMO DE TRÁFICO DE DROGAS E QUE HAVIA JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. ACUSADOS QUE FUGIRAM AO AVISTAREM A POLÍCIA, QUE ESTAVA EM PATRULHAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A ENTRADA DOS POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE MANTIDA. 1. Ainda que o agravante afirme sobre ser o local conhecido como de prática do delito de tráfico de drogas e que já havia tido prisão anterior no local, verifica-se que não houve investigação prévia em relação aos acusados que levassem os policiais à residência, pois eles estavam em patrulhamento pela área, e os acusados fugiram para a rua e para a residência, o que não é motivo justificado e autorizado para o ingresso na residência. 2. Agravo regimental improvido.