Lupa Forense

AgRg no HC 740.702

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
02/12/2022
Registro
202201357747

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO. ROUBO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTO IDÔNEO. DETRAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.

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