AgRg no HC 740.702
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 02/12/2022
- Registro
- 202201357747
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO. ROUBO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTO IDÔNEO. DETRAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.
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