AgRg no HC 761.763
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 02/12/2022
- Registro
- 202202439497
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DA DEFESA DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUTOR AFASTADO COM BASE NO DEPOIMENTO DE USUÁRIO AFIRMANDO QUE NÃO HAVIA SIDO A PRIMEIRA VEZ QUE COMPRAVA DROGA COM O PACIENTE, O QUE, NA PERSPECTIVA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, EVIDENCIAVA A DEDICAÇÃO DO RÉU AO CRIME. RÉU QUE AINDA RESPONDE POR AÇÃO ANTERIOR PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.
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