AgRg no HC 770.425

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À INDIVIDUALIZAÇÃO E ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL E PRETENDENDO REVER A DOSIMETRIA IMPOSTA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FALTA DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que o writ foi impetrado em substituição à ação de revisão criminal e inexiste constrangimento ilegal manifesto. 2. Hipótese em que a dosimetria da reprimenda do ora agravante foi realizada em conjunto com a dos corréus que se encontrariam em situação idêntica, inexistindo a alegada inobservância à individualização da pena, além do que não há outro regime a ser aplicado que não o fechado, considerando a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a reprimenda definitiva (superior a 4 anos), nos termos dos arts. 33, § 3º, c/c art. 59, ambos do Código Penal. 3. Agravo regimental improvido.