AgRg no HC 776.218
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 02/12/2022
- Registro
- 202203197404
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.
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