AgRg no REsp 1.831.967
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 02/12/2022
- Registro
- 201902406130
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS SEM AS ANOTAÇÕES NAS SUAS CARTEIRAS DE TRABALHO. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO REFERIDO DELITO QUE SE IMPÕE. 1. [...] tratando-se de crime omissivo próprio, em que se consuma com a contratação do empregado sem as anotações na sua carteira de trabalho - CTPS, tal como evidenciado nas instâncias ordinárias, deve ser reconhecida a tipicidade da conduta (AgRg no REsp n. 1.852.359/PA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/10/2020). 2. Agravo regimental desprovido.
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