Lupa Forense

AgRg no REsp 1.831.967

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
02/12/2022
Registro
201902406130

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS SEM AS ANOTAÇÕES NAS SUAS CARTEIRAS DE TRABALHO. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO REFERIDO DELITO QUE SE IMPÕE. 1. [...] tratando-se de crime omissivo próprio, em que se consuma com a contratação do empregado sem as anotações na sua carteira de trabalho - CTPS, tal como evidenciado nas instâncias ordinárias, deve ser reconhecida a tipicidade da conduta (AgRg no REsp n. 1.852.359/PA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/10/2020). 2. Agravo regimental desprovido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.