AgRg no HC 769.555

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que se mostra adequada a exasperação da pena-base ante a existência de circunstância judicial desfavorável e justificada a negativa de substituição da reprimenda pelo não preenchimento dos requisitos dispostos no art. 44 do Código Penal. 2. Agravo regimental não provido.