Lupa Forense

AgRg no HC 773.889

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
02/12/2022
Registro
202203077921

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABRANGÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO ALCANÇADO O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003, não sendo possível estender o benefício para o crime de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes [...] (AgRg no REsp n. 1.720.551/AM, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 14/12/2018). 2. Agravo regimental não provido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.