RCD no AgRg no HC 781.766

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO TERMINATIVA. PRETENDIDA OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese na qual, além de impugnar decisão terminativa, o Requerente busca a obtenção de efeitos infringentes. Dessa forma, em razão de ter sido protocolado dentro do prazo recursal, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Os pedidos de afastamento da qualificadora do art. 155, § 2.º, inciso II, do Código Penal e de reconhecimento de crime único são incognoscíveis, uma vez, não tendo constado na inicial do writ, sua veiculação, na presente impugnação, implica indevida inovação recursal. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.