AgRg no HC 762.424

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INGRESSO DOMICILIAR FORÇADO. FLAGRANTE AMPARADO EM ELEMENTOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. REVALORAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO EM HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A referência a elementos subjetivos, como o nervosismo dos agravados e sua fuga ao avistar patrulhamento policial, não legitimam o ingresso domiciliar sem prévia autorização judicial. 2. A revaloração jurídica de fato incontroverso pelas instâncias ordinárias não demanda o reexame detalhado de fatos ou provas, sendo plenamente admitida na via do writ. O objetivo de combate ao crime não justifica a violação "virtuosa" da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI - CF). 3. Agravo regimental improvido.