AgRg no HC 737.020

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. VIGILÂNCIA POLICIAL QUE CONFIRMOU O TEOR DA DENÚNCIA ANÔNIMA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROVA TESTEMUNHAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXAME INVIÁVEL. 1. O ingresso forçado em domicílio requer a existência de fundada suspeita de atividade ilícita, baseada em indícios objetivos que evidenciem a urgência de se executar a diligência. 2. Hipótese em que não há falar em ilegalidade da ação policial precedida de vigilância que confirma o teor da notitia criminis anônima. 3. Não cabe a esta Corte proceder à imersão vertical no exame de matéria fático-probatória, especialmente pelo rito do habeas corpus, cujo rito não comporta dilação probatória e exige demonstração de explícita ilegalidade. 4. Agravo regimental improvido.