AgRg no AREsp 1.940.588
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Laurita Vaz
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 15/12/2022
- Registro
- 202102433761
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO DO ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM A DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da correlação na hipótese em que a condenação por apropriação de veículo de pessoa idosa guarda estreita correspondência com a imputação acusatória de apropriação de bens e rendimentos da Vítima. 2. Agravo regimental desprovido.
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