HC 708.226

Ementa

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU VALE POSTAL. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO MÍNIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROIBIÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. 1. A sentença adotou o recurso da interpretação analógica, para, usando a pena mínima prevista para o crime do art. 293, §1º, I, do CP (falsificação de papeis públicos), impor o mínimo de 2 anos para o delito especial previsto no art. 36 da Lei n. 6.538/78 (falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou valepostal); e, à vista do caso concreto, valorou negativamente 3 vetoriais e fixou a pena-base em 4 anos. 2. O Direito Penal não admite a analogia in malam partem, sendo inviável o emprego dessa ferramenta hermenêutica para sanar, em desfavor do réu, omissões legais, como corolário do princípio magno da reserva legal, expressão peculiar do Direito Penal. 3. Deve ser afastado o critério interpretativo usado pelas instâncias ordinárias, e, por razoabilidade e proporcionalidade, há que ser considerada a previsao minima para a pena-base, de 1 ano de reclusão, haja vista que o art. 36 da Lei n° 6.538/78, no preceito secundário, prevê a pena em abstrato de "reclusão, até oito anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa ". 4. Habeas Corpus concedido. Fixada a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial aberto, e 12 dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente à época do último fato (outubro de 2013). A pena corporal deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos a ser fixadas pelo Juiz da Execução Penal.