AgRg no RHC 172.526
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 12/12/2022
- Registro
- 202203370745
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. REFERÊNCIAS À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRISÃO REVOGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO QUE DEVE SER MANTIDA. Agravo regimental improvido.
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