AgRg no HC 783.694
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 12/12/2022
- Registro
- 202203586453
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TENTADO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. Agravo regimental improvido.
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