AgRg no HC 758.053

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. AMEAÇAS ANTERIORES QUE SE CONCRETIZARAM EM MORTE. DEPOIMENTO NOVO. RISCO REAL À TESTEMUNHA PROTEGIDA. RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. 1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC n. 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/3/2019) - (AgRg no HC n. 631.226/SC, Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020). 2. É legítima a prisão cautelar quando apresentada motivação concreta para tanto, como na espécie. 3. No caso, a constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, além do modus operandi dos crimes cometidos a mando, em razão de disputas por posse de terras, o fato de os agravantes estarem supostamente envolvidos na morte de testemunha do feito que apurava o homicídio de uma outra vítima, no qual já eram investigados. 4. A segregação revela-se justificada também em razão de fatos novos, tirados do depoimento de testemunha protegida que trouxe mais detalhes da empreitada criminosa em tese ordenada pelos agravantes e da declaração sobre o temor que os acusados inspiram. 5. As medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se revelam suficientes na hipótese, pois há elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia preventiva. Nessas condições, nem mesmo eventuais condições pessoais favoráveis dos agravantes têm o condão de, por si sós, garantir a revogação de sua prisão preventiva. 6. Agravo regimental improvido.