Lupa Forense

AgRg no HC 761.926

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
12/12/2022
Registro
202202443523

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. ROUBOS MAJORADOS. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPAS DO CÁLCULO. CONCURSO FORMAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido.

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