AgRg no HC 772.115
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 12/12/2022
- Registro
- 202202970279
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CALCADA EM PREVISÃO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA DE CUNHO JURÍDICO. ACÓRDÃO ATACADO QUE FIRMA QUE A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR JÁ FOI EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA PREMISSA FÁTICA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. Agravo regimental improvido.
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