AgRg no HC 776.184
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 12/12/2022
- Registro
- 202203196912
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO CALCADO NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EM AÇÃO PENAL DIVERSA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. Agravo regimental improvido.
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