AgRg no HC 781.120
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 12/12/2022
- Registro
- 202203466060
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo regimental improvido.
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