PExt no HC 750.395

Ementa

PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013 E ART 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES CONSTATADA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DEFERIMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS QUE SE IMPÕE. Pedidos de extensão deferidos (veiculados nas Petições n. 00629813/2022 e 00857882/2022) para estender os efeitos da ordem do presente habeas corpus, a fim de substituir a prisão preventiva dos corréus A. C. E. V. G. Q. e A. L. S. A. por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) a serem fixadas pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital/SP, nos autos da Ação Penal n. 1514394-50.2021.8.26.0050.