AgRg nos EDcl no RHC 55.384

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ISOLAMENTO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. CONTENÇÃO DE TUMULTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 60 da Lei de Execução Penal, a autoridade administrativa penitenciária poderá decretar o isolamento preventivo de detentos por até 10 dias. 2. In casu, o agravante se envolveu num tumulto, tendo sua conduta sido devidamente considerada como subversão da ordem e da disciplina, não havendo que se falar em ilegalidade na determinação de isolamento cautelar. 3. Agravo regimental desprovido.