AgRg no RHC 167.215

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA, ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E CABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. JÚRI MARCADO. SÚMULAS N. 21, 52 E 64/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Além da alegação de excesso de prazo, que não se sustenta, não foi trazida nenhuma tese cognoscível em benefício do Réu no recurso ordinário, interposto sem observar o princípio da dialeticidade, incorrendo em evidente supressão de instância. Com efeito, em longo arrazoado, buscou-se a concessão de ordem de soltura por argumentos que deveriam ser primeiramente levados à consideração da instância ordinária, na via própria de impugnação. 2. Na espécie, o Réu foi preso em flagrante no dia 17/12/2020, denunciado em 13/01/2021, tendo a sentença de pronúncia transitado em julgado para o Ministério Público em 16/08/2021 e para a Defesa em 23/08/2021. Contra a decisão que indeferiu a devolução do prazo para recorrer da pronúncia, a Defesa interpôs apelação, que não foi conhecida. Contudo, os autos foram remetidos ao Tribunal a quo, com efeito suspensivo, para julgamento de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que não recebeu o apelo. Negado provimento ao recurso em sentido estrito interposto em face da decisão que negou processamento à apelação interposta, o julgamento em plenário foi designado para o dia 22/03/2023. 3. Não há ofensa ao princípio da razoabilidade na formação da culpa, tendo-se em conta a pena abstrata do delito imputado na denúncia e o tempo de prisão provisória, sobretudo considerando que o Réu já foi pronunciado, em sentença transitada em julgado, e teve seu julgamento plenário designado para data próxima. 4. A ação penal tramitou de forma célere e eventual atraso na submissão do Recorrente ao Tribunal do Júri é devido à interposição de recursos descabidos no Tribunal a quo, razão pela qual incidem os enunciados das Súmulas n. 21, 52 e 64 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental desprovido.