AgRg no REsp 2.006.454

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DATA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O ora agravante foi intimado do acórdão recorrido em 24/3/2022 (quinta-feira), tendo sido seu recurso especial interposto tão somente em 11/4/2022 (segunda-feira), fora, portanto, do prazo legal. 2. A intimação do agravante foi certificada pela Corte a quo (e-STJ fl. 1.838) e, inexistindo comprovação de que teria ocorrido em data diversa, não há como afastar a intempestividade do recurso. 3. Agravo regimental desprovido.