AgRg no REsp 1.990.369

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco dias) - contado em dobro quando se trata de recorrente assistido por Defensoria Pública -, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. " A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do Código de Processo Civil - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão." (AgRg no AREsp n. 201.695/SP, Quinta Turma, relator Ministro JESUÍNO RISSATO - Desembargador Convocado do TJDFT -, DJe de 15/8/2022.) 3. Na hipótese, o presente agravo é intempestivo, haja vista que a intimação e ciência pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo ocorreu em 29/6/2022 (quarta-feira) e o recurso somente foi protocolado em 3/8/2022 (quarta-feira), dois dias após a prorrogação do vencimento do prazo para o primeiro dia útil subsequente ao fim do recesso forense. 4. Agravo regimental não conhecido .