AgRg no HC 779.638
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 14/12/2022
- Registro
- 202203379410
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU PERMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. Agravo regimental improvido.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.